HC 1006984 - DECISAO

HC 1006984 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal nem desídia do Juízo de primeiro grau, tendo este requisitado e reiterado com urgência a remessa do exame criminológico; o habeas corpus não é via adequada para rever a determinação de realização de perícia; portanto, o pedido liminar é indeferido e a paciente deve aguardar a realização do exame para que seu pedido de progressão seja apreciado.

Parties
Paciente: BRUNA PIMENTEL FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo Na Realização De Perícia, Desídia Do Juízo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Na Realização De Perícia Desídia Do Juízo

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Parties

BRUNA PIMENTEL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se a demora na realização do exame criminológico configura excesso de prazo apto a justificar a concessão de progressão de regime por habeas corpus
  2. 2 se o habeas corpus é meio idôneo para revisar decisão que determinou a realização de exame criminológico
  3. 3 necessidade de observância da recomendação constante do laudo criminológico antes da concessão de benefício

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal nem desídia do Juízo de primeiro grau, tendo este requisitado e reiterado com urgência a remessa do exame criminológico; o habeas corpus não é via adequada para rever a determinação de realização de perícia; portanto, o pedido liminar é indeferido e a paciente deve aguardar a realização do exame para que seu pedido de progressão seja apreciado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Recomendação ao Juízo de primeiro grau para imprimir celeridade na realização da perícia determinada