REsp 2203274 - DECISAO

REsp 2203274 - DECISAO

A exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus com efeitos no direito material, não podendo ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, CF/1988); assim, como o fato ocorreu em 2021 o recorrido não está sujeito à nova exigência, devendo ser mantida a progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo de execução que considerou preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ALESSANDRO VIEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ALESSANDRO VIEIRA DA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.112, §1º da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 natureza da norma (processual ou material) e aplicação imediata nos termos do art. 2º do CPP
  3. 3 caráter de novatio legis in pejus da exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus com efeitos no direito material, não podendo ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, CF/1988); assim, como o fato ocorreu em 2021 o recorrido não está sujeito à nova exigência, devendo ser mantida a progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo de execução que considerou preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.