HC 1007148 - DECISAO

HC 1007148 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha ocorrido o esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, inexistindo ilegalidade manifesta apta a autorizar o processamento da ordem; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a ordem.

Parties
Paciente: LAZARO VINICIUS FREITAS LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Processado Por Supressão De Instância)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não processado por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 210 Do RISTJ, Súmula 691 Do STF
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 210 Do RISTJ Súmula 691 Do STF

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Parties

LAZARO VINICIUS FREITAS LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Processado Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 deferimento de progressão de regime após cumprimento do tempo mínimo previsto na LEP
  3. 3 aplicabilidade do art. 112, §§ 1º e 7º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha ocorrido o esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, inexistindo ilegalidade manifesta apta a autorizar o processamento da ordem; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não processado por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.