HC 964325 - DECISAO

HC 964325 - DECISAO

Reconheceu-se a perda do objeto do agravo regimental e do habeas corpus em razão de já ter sido deferida ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto, de modo que deixou de subsistir o interesse em discutir a exigência de exame criminológico, levando ao julgamento prejudicado dos recursos.

Parties
Paciente: IAGO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus; Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei 14.843/2024, Perda Do Objeto, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei 14.843/2024 Perda Do Objeto Liminar

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Parties

IAGO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus; Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão da progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei 14.843/2024
  3. 3 perda do objeto e prejudicialidade do pedido

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda do objeto do agravo regimental e do habeas corpus em razão de já ter sido deferida ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto, de modo que deixou de subsistir o interesse em discutir a exigência de exame criminológico, levando ao julgamento prejudicado dos recursos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.