AREsp 2859849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a jurisprudência sobre a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024, concluiu-se que, embora a regra da nova lei não deva retroagir para prejudicar o réu, no caso havia fundamento concreto subsidiário (vários crimes praticados durante o cumprimento da pena em regimes mais brandos) que justificava a exigência do exame criminológico, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO DA SILVA FERREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024

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Parties

FÁBIO DA SILVA FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  2. 2 Exigência do exame criminológico para progressão de regime em crimes anteriores à vigência da lei
  3. 3 Fundamentação necessária para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a jurisprudência sobre a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024, concluiu-se que, embora a regra da nova lei não deva retroagir para prejudicar o réu, no caso havia fundamento concreto subsidiário (vários crimes praticados durante o cumprimento da pena em regimes mais brandos) que justificava a exigência do exame criminológico, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.