AREsp 2872955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não se limitou à gravidade abstrata dos crimes, fundamentando a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução penal — notadamente a saída não autorizada da zona de inclusão (falta grave) e o histórico penal — o que se mostra idôneo à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO SANTOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata, Falta Grave Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Falta Grave Disciplinar

Case Brief

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Parties

JOÃO SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada por elementos concretos da execução ou se constituiu mera aplicação da gravidade abstrata do crime
  2. 2 Se a prática de falta grave durante a execução penal constitui fundamento idôneo para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não se limitou à gravidade abstrata dos crimes, fundamentando a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução penal — notadamente a saída não autorizada da zona de inclusão (falta grave) e o histórico penal — o que se mostra idôneo à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.