HC 1001569 - DECISAO

HC 1001569 - DECISAO

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício porque o indeferimento da progressão ao regime aberto pelo Tribunal de origem estava fundamentado em considerações abstratas (necessidade de maior permanência no semiaberto para "absorver a terapêutica penal"), ao passo que a verificação do requisito subjetivo deve ser feita com base em elementos concretos da execução (comportamento carcerário e fatos ocorridos durante a execução); determinou-se que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido com base nesses elementos concretos.

Parties
Paciente: ABYNNER ABDO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução Penal com base em elementos concretos da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Comportamento Carcerário, Terapêutica Penal, Fundamentação Inidônea, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Comportamento Carcerário Terapêutica Penal +2 more

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Parties

ABYNNER ABDO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão ao regime aberto
  2. 2 se fundamentação baseada em necessidade de maior permanência no regime semiaberto por critérios abstratos é idônea
  3. 3 critério adequado para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício porque o indeferimento da progressão ao regime aberto pelo Tribunal de origem estava fundamentado em considerações abstratas (necessidade de maior permanência no semiaberto para "absorver a terapêutica penal"), ao passo que a verificação do requisito subjetivo deve ser feita com base em elementos concretos da execução (comportamento carcerário e fatos ocorridos durante a execução); determinou-se que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido com base nesses elementos concretos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução Penal com base em elementos concretos da execução.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução da pena do paciente.
  • Publique-se.