HC 1007428 - DECISAO

HC 1007428 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante ilegalidade: a instância originária fundamentou o indeferimento da progressão ao regime semiaberto no resultado desfavorável do exame criminológico (relatório conjunto e psicológico apontando riscos e necessidade de complementação com avaliação psiquiátrica), evidenciando ausência do requisito subjetivo nos termos do art. 112 da LEP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ OLIVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus, Decisão Monocrática Sem Oitiva Do Parquet
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDERSON LUIZ OLIVIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 Valoração do exame criminológico pelo Juízo das Execuções Criminais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante ilegalidade: a instância originária fundamentou o indeferimento da progressão ao regime semiaberto no resultado desfavorável do exame criminológico (relatório conjunto e psicológico apontando riscos e necessidade de complementação com avaliação psiquiátrica), evidenciando ausência do requisito subjetivo nos termos do art. 112 da LEP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.