HC 964883 - DECISAO

HC 964883 - DECISAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por sua natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF; assim, concedeu-se a ordem para afastar a aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LEANDRO CARRERA STAUBE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão
Outcome
Ordem concedida; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

LEANDRO CARRERA STAUBE DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza penal das normas de execução que tornam requisitos mais gravosos
  3. 3 Compatibilidade da exigência de exame criminológico com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por sua natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF; assim, concedeu-se a ordem para afastar a aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida; agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravado regimental desprovido
  • Concedido habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções