HC 1007112 - DECISAO

HC 1007112 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime, longa pena e reincidência, sem invocar elementos concretos do curso da execução que justificassem a perícia; por isso, a ordem foi concedida para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão dispensando o exame, salvo se já realizado ou existir motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: VICTOR GOMES CAETANO PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0006425-21.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

VICTOR GOMES CAETANO PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0006425-21.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime, longa pena e reincidência, sem invocar elementos concretos do curso da execução que justificassem a perícia; por isso, a ordem foi concedida para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão dispensando o exame, salvo se já realizado ou existir motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determino ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização do exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.