HC 994210 - ACORDAO

HC 994210 - ACORDAO

Houve fundamentação suficiente para indeferir a progressão de regime com base em treze faltas disciplinares (incluindo fuga e tentativas de evasão), registro de envolvimento com facção criminosa e relatório conjunto de avaliação multidisciplinar desfavorável, de modo que não se constatou manifesta ilegalidade na decisão que determinou a realização do exame criminológico; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Perícia Multidisciplinar, Envolvimento Com Facção Criminosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Perícia Multidisciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR FIGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da progressão de regime por faltas disciplinares
  2. 2 exigência e fundamentação do exame criminológico
  3. 3 valoração de relatório conjunto de avaliação multidisciplinar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para indeferir a progressão de regime com base em treze faltas disciplinares (incluindo fuga e tentativas de evasão), registro de envolvimento com facção criminosa e relatório conjunto de avaliação multidisciplinar desfavorável, de modo que não se constatou manifesta ilegalidade na decisão que determinou a realização do exame criminológico; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.