HC 1009025 - DECISAO

HC 1009025 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; por esse motivo, deveria ter sido previamente interposto o recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado, incorrendo-se em supressão de instância que impede o conhecimento do writ pela Corte Superior.

Parties
Impetrante: ANDRE AUGUSTO PESSANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Liminar
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Parties

ANDRE AUGUSTO PESSANHA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal sem exaurimento de instância
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de segundo exame criminológico como condição para progressão de regime e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; por esse motivo, deveria ter sido previamente interposto o recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado, incorrendo-se em supressão de instância que impede o conhecimento do writ pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.