HC 1002991 - DECISAO

HC 1002991 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por utilização indevida da via em substituição a recurso próprio; porém, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a análise da progressão à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na nova legislação, na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos ocorridos durante a execução penal, o que configurou constrangimento ilegal. Determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar a gravidade abstrata do delito ou o tempo de pena restante como fundamento para impor o exame criminológico.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS RUIVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS RUIVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de impor exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por utilização indevida da via em substituição a recurso próprio; porém, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a análise da progressão à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na nova legislação, na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos ocorridos durante a execução penal, o que configurou constrangimento ilegal. Determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar a gravidade abstrata do delito ou o tempo de pena restante como fundamento para impor o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou o tempo de pena restante como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.