Rcl 48115 - DECISAO

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Deve ser mantida a autoridade da decisão proferida no HC n. 922.392-SP, que dispensou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto; o pedido do MP-SP para nova análise com criminológico contrariou essa decisão transitada em julgado e a fundamentação do indeferimento baseada em gravidade abstrata e longa pena é inidônea segundo a jurisprudência do STJ, pelo que a Reclamação é provida para reconsiderar a decisão que restabelecera o indeferimento e restabelecer a decisão primeva que concedeu habeas corpus para determinar a progressão ao regime semiaberto sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Agravante / Reclamante: LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA; Agravado / Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente / Parecerista: Ministério Público Federal; Órgão Judicial De Origem: Juízo das Execuções Criminais do DEECRIM UR/1 de São Paulo-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (relacionada a Agravo Regimental E Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental/reclamação
Outcome
Dei provimento ao agravo regimental para reconsiderar o decisum que deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público de São Paulo em desobediência à ordem emanada por este Tribunal, e restabelecer a decisão primeva que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para determinar a progressão ao regime...
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Coisa Julgada, Nulidade Por Ausência De Intimação, Efeitos Infringentes, Ultra Petita, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reclamação Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA

Agravante / Reclamante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecerista

Juízo das Execuções Criminais do DEECRIM UR/1 de São Paulo-SP

Órgão Judicial De Origem

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (relacionada a Agravo Regimental E Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental/reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime quando há decisão de habeas corpus que o dispensou e transitou em julgado
  2. 2 Se o pedido do Ministério Público de nova análise com realização de exame criminológico afronta coisa julgada e decisão deste Tribunal
  3. 3 Se houve nulidade pela ausência de intimação/abertura de vista antes de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes e antes de reconsideração

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a autoridade da decisão proferida no HC n. 922.392-SP, que dispensou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto; o pedido do MP-SP para nova análise com criminológico contrariou essa decisão transitada em julgado e a fundamentação do indeferimento baseada em gravidade abstrata e longa pena é inidônea segundo a jurisprudência do STJ, pelo que a Reclamação é provida para reconsiderar a decisão que restabelecera o indeferimento e restabelecer a decisão primeva que concedeu habeas corpus para determinar a progressão ao regime semiaberto sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Dei provimento ao agravo regimental para reconsiderar o decisum que deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público de São Paulo em desobediência à ordem emanada por este Tribunal, e restabelecer a decisão primeva que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para determinar a progressão ao regime...

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconsiderar o decisum de fls. 98-101 e restabelecer a decisão de fls. 44-46 e sua correção de fls. 64-65, mantendo a concessão da ordem de habeas corpus para determinar a progressão ao regime semiaberto ao agravante
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