HC 1007741 - DECISAO

HC 1007741 - DECISAO

A exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos processos em curso; o exame só é admissível quando decidido com fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso, nos termos da Súmula 439/STJ; assim, verificada ilegalidade na exigência fundada apenas na gravidade abstrata do delito, concede-se a ordem para cassar as decisões recorridas e determinar nova análise do pedido de progressão pelo juízo de primeiro grau com base em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: TATIANE APARECIDA DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Indeferida a liminar; concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau com base em elementos concretos da execução penal e em conformidade com a jurisprudência desta Corte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIANE APARECIDA DA SILVA SOUZA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime com base na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Retroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988)
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ quanto à necessidade de decisão motivada para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos processos em curso; o exame só é admissível quando decidido com fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso, nos termos da Súmula 439/STJ; assim, verificada ilegalidade na exigência fundada apenas na gravidade abstrata do delito, concede-se a ordem para cassar as decisões recorridas e determinar nova análise do pedido de progressão pelo juízo de primeiro grau com base em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Indeferida a liminar; concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau com base em elementos concretos da execução penal e em conformidade com a jurisprudência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias.