HC 1008574 - DECISAO

HC 1008574 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (quebra de livramento condicional e infração disciplinar recente), e a jurisprudência do STJ admite tal medida quando devidamente motivada; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRAYAN DOS SANTOS; Impetrante: impetrante; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência

Case Brief

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Parties

BRAYAN DOS SANTOS

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na exigência do exame quando o impetrado atende ao lapso temporal e possui faltas reabilitadas
  3. 3 Compatibilidade do Habeas Corpus como via para revisar decisão que determinou realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (quebra de livramento condicional e infração disciplinar recente), e a jurisprudência do STJ admite tal medida quando devidamente motivada; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.