HC 1008780 - DECISAO

HC 1008780 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recursos ordinários, reputou-se presente flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque o acórdão e a decisão de primeiro grau justificaram tal exigência apenas com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; além disso, a exigência geral da Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores, de modo que anula-se o acórdão e determina-se que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos na execução.

Parties
Paciente: JOSÉ AILTON DOS SANTOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de progressão de regime com fundamentação baseada em fatos ocorridos na execução, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Falta Disciplinar

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Parties

JOSÉ AILTON DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 necessidade e motivação para realização de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (retroatividade)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recursos ordinários, reputou-se presente flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque o acórdão e a decisão de primeiro grau justificaram tal exigência apenas com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; além disso, a exigência geral da Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores, de modo que anula-se o acórdão e determina-se que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos na execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de progressão de regime com fundamentação baseada em fatos ocorridos na execução, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) com base em fatos ocorridos na execução, sem prejuízo de fatos supervenientes