HC 995321 - ACORDAO

HC 995321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; o Juízo de primeira instância apresentou fundamentação idônea (histórico prisional desfavorável, reincidência, relatórios técnicos) que justificou a realização do exame criminológico, exigindo apuração pelo Tribunal de origem e impedindo a supressão de instância.

Parties
Impetrante: FABIANO DE LUCCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para análise de progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea do Juízo de primeira instância baseada em histórico prisional desfavorável e reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; o Juízo de primeira instância apresentou fundamentação idônea (histórico prisional desfavorável, reincidência, relatórios técnicos) que justificou a realização do exame criminológico, exigindo apuração pelo Tribunal de origem e impedindo a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.