HC 1008690 - DECISAO

HC 1008690 - DECISAO

Não houve motivação idônea pelas instâncias ordinárias para condicionar a progressão de regime unicamente à realização do exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente; o exame somente é cabível quando devidamente fundamentado por fatos ocorridos no curso da execução. Assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base em fatos da execução, sem exigir exame criminológico quando não houver fundamentação concreta que o justifique.

Parties
Paciente: MATHEUS FLORENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar concedida para anular o acórdão e determinar reexame do pedido de progressão de regime pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Habeas Corpus Como Remédio Excepcional
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

MATHEUS FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não houve motivação idônea pelas instâncias ordinárias para condicionar a progressão de regime unicamente à realização do exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente; o exame somente é cabível quando devidamente fundamentado por fatos ocorridos no curso da execução. Assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão com base em fatos da execução, sem exigir exame criminológico quando não houver fundamentação concreta que o justifique.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar concedida para anular o acórdão e determinar reexame do pedido de progressão de regime pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes