HC 1009026 - DECISAO

HC 1009026 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; examinada a insurgência, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º da LEP e em elementos da execução penal, e seria inviável, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório para desconstituir tal conclusão.

Parties
Paciente: TIAGO TELIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

TIAGO TELIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; examinada a insurgência, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º da LEP e em elementos da execução penal, e seria inviável, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório para desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se