HC 1008278 - DECISAO

HC 1008278 - DECISAO

Não houve fundamentação concreta idônea no acórdão do Tribunal de Justiça para exigir exame criminológico complementar e perícia psiquiátrica; o paciente já havia sido submetido a avaliação por equipe multidisciplinar com parecer favorável e ostentava atestado de bom comportamento carcerário, e a jurisprudência do STJ veda a utilização apenas da gravidade abstrata do delito, da longa pena remanescente ou de faltas antigas para indeferir a progressão. Assim, reconheceu-se a ilegalidade e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau por meio de liminar.

Parties
Paciente: ROBISON EUGÊNIO DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia Psiquiátrica, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Psiquiátrica Fundamentação Idônea Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ROBISON EUGÊNIO DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico complementar
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e faltas disciplinares antigas na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação concreta idônea no acórdão do Tribunal de Justiça para exigir exame criminológico complementar e perícia psiquiátrica; o paciente já havia sido submetido a avaliação por equipe multidisciplinar com parecer favorável e ostentava atestado de bom comportamento carcerário, e a jurisprudência do STJ veda a utilização apenas da gravidade abstrata do delito, da longa pena remanescente ou de faltas antigas para indeferir a progressão. Assim, reconheceu-se a ilegalidade e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau por meio de liminar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais.