HC 1008645 - DECISAO

HC 1008645 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o acórdão estadual impôs a exigência do exame criminológico com base na incidência imediata da Lei n. 14.843/2024, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; tal imposição generalizada configura novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional/ilegal, e o exame só pode ser exigido quando houver fundamentação concreta nos autos.

Parties
Paciente: GERVASIO STOEBERL; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Princípio Da Legalidade Penal, Convenção Americana De Direitos Humanos (cadh)
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Parties

GERVASIO STOEBERL

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 exigindo exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Caracterização da norma como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o acórdão estadual impôs a exigência do exame criminológico com base na incidência imediata da Lei n. 14.843/2024, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; tal imposição generalizada configura novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional/ilegal, e o exame só pode ser exigido quando houver fundamentação concreta nos autos.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão de origem (fls. 80/81) que deferiu a progressão de regime ao paciente independentemente da realização de exame criminológico
  • Comunique-se