HC 1008735 - DECISAO

HC 1008735 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico; a obrigatoriedade prevista pela Lei n. 14.843/2024 é novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência, mas, nos termos da jurisprudência do STJ, o juiz da execução pode exigir exame criminológico quando fundamentar essa necessidade em elementos concretos do período de execução da pena, como faltas disciplinares graves, situação verificada no caso concreto.

Parties
Paciente: CRISTIANO SINHORELLI PACHECO; Apelante/recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Falta Disciplinar

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Parties

CRISTIANO SINHORELLI PACHECO

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação adequada para determinação de exame pericial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico; a obrigatoriedade prevista pela Lei n. 14.843/2024 é novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência, mas, nos termos da jurisprudência do STJ, o juiz da execução pode exigir exame criminológico quando fundamentar essa necessidade em elementos concretos do período de execução da pena, como faltas disciplinares graves, situação verificada no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.