HC 1008279 - DECISAO

HC 1008279 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio (não conhecido), há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na exigência da nova legislação, sem indicar elementos concretos relacionados ao período de execução; além disso, como a condenação do paciente é anterior à Lei n. 14.843/2024, não se pode aplicar novatio legis in pejus; por essas razões concede-se, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR DE CARVALHO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO VICTOR DE CARVALHO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da Vara das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio (não conhecido), há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na exigência da nova legislação, sem indicar elementos concretos relacionados ao período de execução; além disso, como a condenação do paciente é anterior à Lei n. 14.843/2024, não se pode aplicar novatio legis in pejus; por essas razões concede-se, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.