HC 1008971 - DECISAO

HC 1008971 - DECISAO

Embora o exame criminológico possa ser determinado pelas peculiaridades do caso, tal imposição depende de decisão motivada e não pode resultar de mera referência à gravidade abstrata do delito ou ao tempo de pena restante; no caso concreto o paciente comprovou requisitos objetivos e subjetivos, não há faltas disciplinares nem fundamentação concreta no acórdão de origem para justificar o exame, e a nova redação legal não foi aplicada de forma a agravar retroativamente a execução; assim, houve excesso do tribunal de origem, justificando a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do juiz da execução, caso o exame ainda não tenha sido realizado e não haja fato novo desabonador.

Parties
Paciente: LUCAS REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUCAS REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  2. 2 necessidade de fundamentação para determinar exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico possa ser determinado pelas peculiaridades do caso, tal imposição depende de decisão motivada e não pode resultar de mera referência à gravidade abstrata do delito ou ao tempo de pena restante; no caso concreto o paciente comprovou requisitos objetivos e subjetivos, não há faltas disciplinares nem fundamentação concreta no acórdão de origem para justificar o exame, e a nova redação legal não foi aplicada de forma a agravar retroativamente a execução; assim, houve excesso do tribunal de origem, justificando a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do juiz da execução, caso o exame ainda não tenha sido realizado e não haja fato novo desabonador.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes na execução penal.