AREsp 2391677 - DECISAO

AREsp 2391677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 83/STJ, e manteve-se o entendimento de que, na execução simultânea de penas, é possível aplicar fração de 40% para o crime hediondo (art. 112, inciso V, LEP, na redação da Lei n. 13.964/2019) e fração de 1/6 para crimes comuns praticados antes da vigência da referida lei, sem configurar combinação de leis, aplicando-se a lei mais benéfica quando cabível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações Para Progressão, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Súmula N. 83, STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Frações Para Progressão Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Súmula N. 83, STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de frações diferenciadas para progressão de regime em execução unificada de penas por crimes hediondos e crimes comuns
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 no que for mais benéfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 83/STJ, e manteve-se o entendimento de que, na execução simultânea de penas, é possível aplicar fração de 40% para o crime hediondo (art. 112, inciso V, LEP, na redação da Lei n. 13.964/2019) e fração de 1/6 para crimes comuns praticados antes da vigência da referida lei, sem configurar combinação de leis, aplicando-se a lei mais benéfica quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.