HC 1008238 - DECISAO

HC 1008238 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão, pois as instâncias ordinárias fundamentaram-se em faltas graves antigas e na gravidade abstrata dos delitos sem apresentar elementos concretos e contemporâneos extraídos da execução; havia atestado de bom comportamento e a falta disciplinar mais recente datava de 14/06/2018 e já se encontrava reabilitada, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FILIPE AUGUSTO SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução nº 0003944-13.2025.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para determinar a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FILIPE AUGUSTO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução nº 0003944-13.2025.8.26.0041)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão, pois as instâncias ordinárias fundamentaram-se em faltas graves antigas e na gravidade abstrata dos delitos sem apresentar elementos concretos e contemporâneos extraídos da execução; havia atestado de bom comportamento e a falta disciplinar mais recente datava de 14/06/2018 e já se encontrava reabilitada, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para determinar a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar a progressão ao regime semiaberto ao paciente.