HC 998686 - ACORDAO

HC 998686 - ACORDAO

O indeferimento da progressão foi mantido porque a decisão está fundamentada em elementos concretos — exame criminológico parcialmente desfavorável (perícia de 4/12/2024) e histórico de faltas graves recentes (29/10/2019 e 4/3/2023) — demonstrando ausência do requisito subjetivo; sendo a progressão um benefício, e diante de dúvida sobre a periculosidade, aplica-se o in dubio pro societate; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar laudos periciais nem para acolher inovação recursal não suscitada anteriormente.

Parties
Agravante: THAYLLON SOUZA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THAYLLON SOUZA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na execução penal
  3. 3 Requisitos subjetivos para a progressão de regime

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão foi mantido porque a decisão está fundamentada em elementos concretos — exame criminológico parcialmente desfavorável (perícia de 4/12/2024) e histórico de faltas graves recentes (29/10/2019 e 4/3/2023) — demonstrando ausência do requisito subjetivo; sendo a progressão um benefício, e diante de dúvida sobre a periculosidade, aplica-se o in dubio pro societate; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar laudos periciais nem para acolher inovação recursal não suscitada anteriormente.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento da progressão ao regime semiaberto.