HC 1008870 - DECISAO

HC 1008870 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta. O acórdão do TJSP fundamentou-se em exame criminológico com aspectos desfavoráveis (notadamente a negativa da prática do crime), o que constitui fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido salvo teratologia, inexistente no caso, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: SIMONNY MOURA SILVA SANTIAGO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, HC Substitutivo De Recurso Próprio, Atestados De Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo HC Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

SIMONNY MOURA SILVA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta. O acórdão do TJSP fundamentou-se em exame criminológico com aspectos desfavoráveis (notadamente a negativa da prática do crime), o que constitui fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido salvo teratologia, inexistente no caso, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.