HC 1008464 - DECISAO

HC 1008464 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que não foi objeto de recurso cabível, havendo ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, não se adentrando no mérito das alegações sobre a aplicação da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Coleta De Material Genético, Supressão De Instância, Art. 210 Do RISTJ, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 691 Do STF
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Coleta De Material Genético Supressão De Instância +3 more

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a condenados anteriores à sua vigência?
  2. 2 Exigência de exame criminológico e coleta de material genético para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a decisão atacada é monocrática e não houve esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que não foi objeto de recurso cabível, havendo ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, não se adentrando no mérito das alegações sobre a aplicação da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.