HC 1008968 - DECISAO

HC 1008968 - DECISAO

A Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal, inexistente no caso; assim, afasta-se a aplicação do §1º do art.112 da LEP na redação dada pela Lei n.14.843/2024 ao paciente e determina-se nova análise pelo juízo da execução sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: BENEDITO DEIMAR BEGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Liminar, Decisão Monocrática De Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do §1º do art.112 da LEP, na redação dada pela Lei n.14.843/2024, ao caso concreto e determinar nova análise do pedido de progressão ao regime aberto sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão, Súmula Vinculante 26 STF, Súmula 439 STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

BENEDITO DEIMAR BEGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Liminar, Decisão Monocrática De Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal, inexistente no caso; assim, afasta-se a aplicação do §1º do art.112 da LEP na redação dada pela Lei n.14.843/2024 ao paciente e determina-se nova análise pelo juízo da execução sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do §1º do art.112 da LEP, na redação dada pela Lei n.14.843/2024, ao caso concreto e determinar nova análise do pedido de progressão ao regime aberto sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão ao regime aberto, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.