HC 990305 - DECISAO

HC 990305 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de execução, em 27/5/2025, deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto, ocasionando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE INACIO DO NASCIMENTO CUNHA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ, da Comarca de Bauru/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar, Agravo De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Liminar +1 more

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Parties

JOSE INACIO DO NASCIMENTO CUNHA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ, da Comarca de Bauru/SP

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos legais para progressão de regime
  3. 3 efeitos da perda superveniente do objeto sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de execução, em 27/5/2025, deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto, ocasionando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.