HC 1008595 - DECISAO

HC 1008595 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e há supressão de instância em relação a pontos não manifestados pelo Tribunal de origem; assim, não é cabível o exame da matéria nesta Corte, e a liminar foi indefinida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Além disso, não se verificou desídia da autoridade judiciária em aguardar a elaboração do exame criminológico.

Parties
Paciente: IVANILSON RODRIGUES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Demora na realização do exame criminológico e consequente atraso na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como meio para acelerar decisão judicial e substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 e alegação de retroatividade de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e há supressão de instância em relação a pontos não manifestados pelo Tribunal de origem; assim, não é cabível o exame da matéria nesta Corte, e a liminar foi indefinida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Além disso, não se verificou desídia da autoridade judiciária em aguardar a elaboração do exame criminológico.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.