HC 1008763 - DECISAO

HC 1008763 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em writ conexo; além disso, a decisão agravada foi mantida por estar devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, conforme elementos concretos da execução (laudo de média periculosidade, registros de fugas, cometimento de novos crimes e faltas graves).

Parties
Paciente: FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 112 Da Lep), Exame Criminológico, Fugas, Faltas Graves, Reiteração De Impetração/habeas Corpus
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 112 Da Lep) Exame Criminológico Fugas Faltas Graves +1 more

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Parties

FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de progressão de regime
  2. 2 Presença ou ausência do requisito subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 Reiteração de pedidos em habeas corpus impedindo conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em writ conexo; além disso, a decisão agravada foi mantida por estar devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, conforme elementos concretos da execução (laudo de média periculosidade, registros de fugas, cometimento de novos crimes e faltas graves).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.