HC 977271 - DECISAO

HC 977271 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, com base em exame criminológico desfavorável, histórico prisional (incluindo falta grave) e na gravidade do crime (homicídio qualificado/hediondo); não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ, sendo vedado o reexame fático-probatório, e a alegação de cerceamento restou prejudicada em razão de posterior decisão do juízo de primeiro grau determinando novo exame criminológico em 21/3/2025.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DONIZETE ELEUTERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0012355-27.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar

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Parties

ALESSANDRO DONIZETE ELEUTERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0012355-27.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 pedido de realização de novo exame criminológico
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, com base em exame criminológico desfavorável, histórico prisional (incluindo falta grave) e na gravidade do crime (homicídio qualificado/hediondo); não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ, sendo vedado o reexame fático-probatório, e a alegação de cerceamento restou prejudicada em razão de posterior decisão do juízo de primeiro grau determinando novo exame criminológico em 21/3/2025.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.