REsp 2212771 - DECISAO

REsp 2212771 - DECISAO

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência e a imposição do exame exige fundamentação concreta nos elementos da execução penal; a gravidade abstrata do crime, a pena a cumprir e a mera reincidência, por si sós, não justificam a exigência do exame criminológico.

Parties
Recorrente: Lusivan Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Palmas/TO.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

Lusivan Pereira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 para exigir exame criminológico
  2. 2 Requisitos de fundamentação para impor exame criminológico na execução penal
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime, a pena a cumprir e a reincidência bastam para justificar a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência e a imposição do exame exige fundamentação concreta nos elementos da execução penal; a gravidade abstrata do crime, a pena a cumprir e a mera reincidência, por si sós, não justificam a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Palmas/TO.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Palmas/TO
  • Intimem-se.