HC 1008317 - DECISAO

HC 1008317 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, exercendo a prerrogativa do art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime exclusivamente à exigência prevista na Lei n.14.843/2024 sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o exame; sendo a condenação anterior à nova lei e a exigência fundada apenas na nova norma, houve constrangimento ilegal, pelo que se restabeleceu a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: HELINTON LUCAS FELIPPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Individualização Da Pena, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Individualização Da Pena +1 more

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Parties

HELINTON LUCAS FELIPPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, exercendo a prerrogativa do art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime exclusivamente à exigência prevista na Lei n.14.843/2024 sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o exame; sendo a condenação anterior à nova lei e a exigência fundada apenas na nova norma, houve constrangimento ilegal, pelo que se restabeleceu a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente