AREsp 2435789 - DECISAO

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Porquanto o período em que o apenado permaneceu em liberdade após prisão preventiva não constitui cumprimento efetivo da pena sob fiscalização do Estado, tal intervalo não pode ser considerado como marco interruptivo para fins de progressão de regime; assim, a data-base é a da última prisão (início do cumprimento da pena definitiva), cabendo ao juízo da execução apenas a detração do tempo de prisão provisória para fins de cálculo da pena.

Parties
Agravante: WELLINGTON RODRIGUES BORGES PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Data Base Da Execução
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Penal Data Base Da Execução

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES BORGES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios na execução penal quando houve prisão preventiva seguida de liberdade provisória antes do início do cumprimento da pena definitiva?
  2. 2 O tempo de prisão provisória interrompido antes do início do cumprimento da pena definitiva deve ser computado para fins de progressão de regime ou apenas para detração penal?

Ratio Decidendi

Porquanto o período em que o apenado permaneceu em liberdade após prisão preventiva não constitui cumprimento efetivo da pena sob fiscalização do Estado, tal intervalo não pode ser considerado como marco interruptivo para fins de progressão de regime; assim, a data-base é a da última prisão (início do cumprimento da pena definitiva), cabendo ao juízo da execução apenas a detração do tempo de prisão provisória para fins de cálculo da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.