HC 1008934 - DECISAO

HC 1008934 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico, pois a Corte Estadual fundamentou a exigência em faltas graves recentes do apenado; é admissível a imposição do exame quando a decisão for motivada e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOSE BISPO SPINDOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Motivação Das Decisões Judiciais, Irretroatividade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Motivação Das Decisões Judiciais Irretroatividade

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Parties

JOSE BISPO SPINDOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação temporal/irretroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico, pois a Corte Estadual fundamentou a exigência em faltas graves recentes do apenado; é admissível a imposição do exame quando a decisão for motivada e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.