AREsp 2830903 - DECISAO

AREsp 2830903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime, por entender que a imposição generalizada do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta e idônea conforme a Súmula 439/STJ, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou a mera longevade da pena.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA SANTANA CARDOSO FILHO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

JOSE MARIA SANTANA CARDOSO FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico exigido para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico constitui novatio legis in pejus
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito ou a longevade da pena justificam, por si só, a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime, por entender que a imposição generalizada do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta e idônea conforme a Súmula 439/STJ, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou a mera longevade da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao recorrente.
  • Cassou-se o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024.