HC 974973 - DECISAO

HC 974973 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência generalizada do exame criminológico baseada na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar fato gerador anterior, e a determinação de realização do exame no caso concreto não se apoiou em elementos concretos da execução (limitando-se a gravidade abstrata do delito e à quantidade de pena remanescente), contrariando a Súmula 439 que exige motivação idônea; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do novo exame criminológico.

Parties
Paciente: BRUNO RAMOS DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RAMOS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para imposição do exame criminológico
  3. 3 Critérios concretos para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência generalizada do exame criminológico baseada na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar fato gerador anterior, e a determinação de realização do exame no caso concreto não se apoiou em elementos concretos da execução (limitando-se a gravidade abstrata do delito e à quantidade de pena remanescente), contrariando a Súmula 439 que exige motivação idônea; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do novo exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se.