HC 998406 - DECISAO

HC 998406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de meio recursal próprio para questões de execução penal, não há ilegalidade flagrante que autorize ordem de ofício, a matéria ainda não foi deliberada pela instância de origem (evitando supressão de instância) e o agravo de execução é o meio adequado; além disso, à época do pedido o paciente não havia atingido o requisito objetivo para progressão de regime e dependia do recambiamento.

Parties
Paciente: THIAGO FAGUNDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Recambiamento, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Competência, Agravo De Execução Penal
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Parties

THIAGO FAGUNDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante capaz de autorizar a ordem de ofício
  3. 3 necessidade de deliberação em primeira instância antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de meio recursal próprio para questões de execução penal, não há ilegalidade flagrante que autorize ordem de ofício, a matéria ainda não foi deliberada pela instância de origem (evitando supressão de instância) e o agravo de execução é o meio adequado; além disso, à época do pedido o paciente não havia atingido o requisito objetivo para progressão de regime e dependia do recambiamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se