HC 1004516 - DECISAO

HC 1004516 - DECISAO

Não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito; ademais, a imposição generalizada prevista em § 1º do art. 112 da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) representa novatio legis in pejus, sendo sua retroatividade inconstitucional/ilegal, razão pela qual se afastou a exigência do exame e se determinou a imediata progressão de regime.

Parties
Paciente: FELIPE LUCAS FRANCO DE TOLEDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE LUCAS FRANCO DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência de exame criminológico para progressão de regime sem indicação de elementos concretos da execução?
  2. 2 É possível aplicar retroativamente § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024)?
  3. 3 A gravidade abstrata do delito é fundamento suficiente para impor exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito; ademais, a imposição generalizada prevista em § 1º do art. 112 da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) representa novatio legis in pejus, sendo sua retroatividade inconstitucional/ilegal, razão pela qual se afastou a exigência do exame e se determinou a imediata progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata progressão de regime a ser concretizada pelo Juízo da execução