HC 1009372 - DECISAO

HC 1009372 - DECISAO

O exame criminológico somente pode ser determinado quando a decisão judicial demonstrar, de forma fundamentada, a imprescindibilidade da perícia mediante elementos concretos extraídos da execução da pena; a fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir é inadequada, razão pela qual, reconhecida a ilegalidade da motivação, determinou-se que o Juízo da Execução reavalie a progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal do paciente.

Parties
Paciente: VAIR ROBERTO RAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
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Parties

VAIR ROBERTO RAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação concreta
  2. 2 fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir
  3. 3 aplicabilidade retroativa de alterações legislativas mais gravosas (Lei nº 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O exame criminológico somente pode ser determinado quando a decisão judicial demonstrar, de forma fundamentada, a imprescindibilidade da perícia mediante elementos concretos extraídos da execução da pena; a fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir é inadequada, razão pela qual, reconhecida a ilegalidade da motivação, determinou-se que o Juízo da Execução reavalie a progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução