HC 1008890 - DECISAO

HC 1008890 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por conta do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da falta de fundamentação idônea pelo Tribunal de origem (baseada apenas na gravidade abstrata, histórico e falta média), a exigência não pode ser aplicada ao caso concreto, de modo que há constrangimento ilegal e impõe-se o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: DAVID BRUNO BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

DAVID BRUNO BORGES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP
  3. 3 exigência do exame criminológico como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por conta do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da falta de fundamentação idônea pelo Tribunal de origem (baseada apenas na gravidade abstrata, histórico e falta média), a exigência não pode ser aplicada ao caso concreto, de modo que há constrangimento ilegal e impõe-se o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.