HC 1009139 - DECISAO

HC 1009139 - DECISAO

A decisão monocrática considerou que a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, o acórdão do Tribunal de origem determinou o exame com base apenas na longa pena remanescente e na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a diligência, em afronta à jurisprudência do STJ (Súmula 439) e configurando constrangimento ilegal, pelo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA MARTINS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +1 more

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Parties

EMERSON DA SILVA MARTINS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão monocrática considerou que a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, o acórdão do Tribunal de origem determinou o exame com base apenas na longa pena remanescente e na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a diligência, em afronta à jurisprudência do STJ (Súmula 439) e configurando constrangimento ilegal, pelo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime ao paciente (concessão da progressão determinada em primeira instância)
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator