HC 1007801 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, não sendo admitido o processamento concomitante.
- Parties
- Paciente: ALEX VITORIO BARANDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Reiteração De Impetração, Litispendência
Case Brief
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Parties
ALEX VITORIO BARANDINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
- 2 Aplicabilidade e irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
- 3 Admissibilidade de habeas corpus reiterado/litispendência
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, não sendo admitido o processamento concomitante.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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