HC 1006499 - DECISAO

HC 1006499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; ademais, a decisão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico estava adequadamente fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (faltas disciplinares e prática de novo crime), conformando-se à jurisprudência do STJ e às previsões da LEP e Súmulas aplicáveis, de modo que não cabia a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOHN CARLOS AMORIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação De Decisões, Faltas Disciplinares
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fundamentação De Decisões +1 more

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Parties

JOHN CARLOS AMORIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico antes de progressão de regime
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; ademais, a decisão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico estava adequadamente fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (faltas disciplinares e prática de novo crime), conformando-se à jurisprudência do STJ e às previsões da LEP e Súmulas aplicáveis, de modo que não cabia a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus