REsp 2037377 - ACORDAO

REsp 2037377 - ACORDAO

Admitir o recurso especial como representativo da controvérsia e afetá-lo à Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, para decidir a questão delimitada: definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime, determinando-se a afetação sem suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (afetação); Sem Suspensão Da Tramitação Dos Processos Pendentes
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Fração De Cumprimento Da Pena, Combinação De Leis, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Fração De Cumprimento Da Pena Combinação De Leis +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (afetação); Sem Suspensão Da Tramitação Dos Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime
  2. 2 Verificar se há combinação de leis ao aplicar, em uma única execução penal, dispositivos anteriores e posteriores à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Observância da retroatividade da norma mais benéfica e da individualidade das penas na execução penal

Ratio Decidendi

Admitir o recurso especial como representativo da controvérsia e afetá-lo à Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, para decidir a questão delimitada: definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime, determinando-se a afetação sem suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime"
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ