HC 1009299 - DECISAO

HC 1009299 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na decisão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base unicamente na alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP), por se tratar de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal; assim, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que havia deferido a progressão de regime e as saídas temporárias.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para todas as progressões de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus e sua incompatibilidade com o art. 5º, XL, da Constituição

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na decisão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base unicamente na alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP), por se tratar de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal; assim, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que havia deferido a progressão de regime e as saídas temporárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem.

Orders

  • Cassar o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com fundamento na Lei n. 14.843/2024.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime e as saídas temporárias ao paciente.